120 Questões de concurso encontradas
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Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.
Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se poderá ser dispensada.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração quantitativa.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
As cláusulas exorbitantes proporcionam à administração prerrogativas de rescindir unilateralmente o contrato e a de estabelecer o reequilíbrio físico-financeiro que sobrevierem de fatos imprevisíveis.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja acordo entre as partes.
