Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2013 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle
limpar filtros
120 Questões de concurso encontradas
Página 8 de 24
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.
Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.
Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.
Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.
Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.
Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.
Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.
Quando o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento do imposto sem que haja o prévio exame da autoridade administrativa, a fazenda pública homologa esse pagamento tacitamente. Decorrido o prazo de cinco anos, entretanto, a Fazenda é obrigada a fazer a homologação expressa.
Quando o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento do imposto sem que haja o prévio exame da autoridade administrativa, a fazenda pública homologa esse pagamento tacitamente. Decorrido o prazo de cinco anos, entretanto, a Fazenda é obrigada a fazer a homologação expressa.
