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Cebraspe (cespe) - 2013 - DEPEN - Especialista em Assistência Penitenciária - Psicologia
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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.
