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Cebraspe (cespe) - 2006 - DPE-DF - Procurador de Assistência Judiciária
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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
A imissão provisória na posse do imóvel não pode, em nenhuma hipótese, ocorrer antes da citação do expropriado.
A imissão provisória na posse do imóvel não pode, em nenhuma hipótese, ocorrer antes da citação do expropriado.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório
Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel.
De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado, deve-se reconhecer a retrocessão, ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.
Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado, deve-se reconhecer a retrocessão, ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
