Há previsão no art.44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.

Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.

Nas hipóteses relativas à Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.

Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art.59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art.77 do Código Penal.

A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art.44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

Miro responderá pelo crime de lesão corporal gravíssima previsto no art.129, § 2º, do Código Penal, em vista da sua vontade inicial de matar a vítima e da quantidade de golpes, circunstâncias que afastam a validade do auto de exame de corpo de delito.

Incidirá a figura do arrependimento eficaz e Miro responderá por lesões corporais graves.

Incidirá a figura do arrependimento posterior, com redução de eventual pena aplicada.

Incidirá a figura da desistência voluntária e Miro responderá por lesões corporais graves.

Miro responderá por tentativa de homicídio simples, já que o objetivo inicial era a morte da vítima.

Há previsão de delito culposo no rol de crimes.

Na hipótese do delito previsto no caput do art.33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.

O condenado pelo delito previsto no art.28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.

O delito de associação para o tráfico consignado no art.35 exige a mesma quantidade de agentes prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art.288 do Código Penal.

O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art.33, delito equiparado a hediondo.