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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o item, relativo a política fiscal e tributação.
Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.
Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Economia
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue o item subsequente.
A teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado, que tornam necessários a presença do governo no mercado e o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público, pois impedem que a economia alcance o estado de bem-estar social por meio do livre mercado, sem a interferência do governo.
A teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado, que tornam necessários a presença do governo no mercado e o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público, pois impedem que a economia alcance o estado de bem-estar social por meio do livre mercado, sem a interferência do governo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Economia
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue o item subsequente.
A adoção do princípio da não exclusão no consumo dos bens públicos impede a existência das falhas de mercado.
A adoção do princípio da não exclusão no consumo dos bens públicos impede a existência das falhas de mercado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Economia
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue o item subsequente.
A função distributiva atribui ao Estado a responsabilidade pela distribuição dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa de mercado, esta distribuição não ocorrer.
A função distributiva atribui ao Estado a responsabilidade pela distribuição dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa de mercado, esta distribuição não ocorrer.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Não definido
No que concerne aos regimes cambiais, julgue o seguinte item.
O arranjo misto entre o regime de câmbio flutuante e o de câmbio fixo caracterizam o regime de bandas de flutuação, no qual as autoridades econômicas permitem que a taxa de câmbio deslize para baixo ou para cima em determinada percentagem diária ou semanal, já que o objetivo é usar o câmbio como âncora progressiva dos preços domésticos.
O arranjo misto entre o regime de câmbio flutuante e o de câmbio fixo caracterizam o regime de bandas de flutuação, no qual as autoridades econômicas permitem que a taxa de câmbio deslize para baixo ou para cima em determinada percentagem diária ou semanal, já que o objetivo é usar o câmbio como âncora progressiva dos preços domésticos.
