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VUNESP - 2014 - PC-CE - Inspetor de Polícia
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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar como correto que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da
