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UEG - 2012 - PC-GO - Delegado de Polícia
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Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,
No contexto do tema bens públicos,
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da
