A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo por autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

Sim, pois ele preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n.9.807/99.

Não, pois “Tulius” não é primário.

Sim, porque não se trata de delito patrimonial praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Não, pois se trata de crime contra a liberdade da pessoa.