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FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor do Tribunal de Contas
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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário a ela relacionado. De acordo com esse Código, a obrigação tributária principal se extingue
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente, funcionário público daquele Município, o percentual de aumento seria de apenas meio ponto percentual.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de
