Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182393

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

(a)

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

(b)

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

(c)

Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

(d)

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

(e)

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182392

Dificuldade: Difícil

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No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

(a)

é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

(b)

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.

(c)

ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.

(d)

poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.

(e)

a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182391

Dificuldade: Difícil

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Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

(a)

a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

(b)

o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

(c)

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

(d)

a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

(e)

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182390

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Em relação aos recursos, em matéria penal,

(a)

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

(b)

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

(c)

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

(d)

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

(e)

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182389

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

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No tocante à ação penal, é correto afirmar que

(a)

não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.

(b)

considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

(c)

a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.

(d)

o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

(e)

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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