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De acordo com a Lei nº 8.248, de 23/10/1991, farão jus aos benefícios de isenção de IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, tratados pela Lei nº 8.191 de 11/06/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que
Para os efeitos da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, NÃO são considerados bens e serviços de informática e automação
Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, uma licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:
I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II. Contratação de serviços técnicos, enumerados no art.13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 8.666, de 21/06/1993, estabelece, no art.1º, normas gerais apenas sobre
