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Cebraspe (cespe) - 2012 - TCE-ES - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
