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Cebraspe (cespe) - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação à responsabilidade civil da administração pública, julgue o item seguinte.
Em se tratando de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, a responsabilidade civil é objetiva em relação aos que os seus agentes causem a terceiro.
Em se tratando de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, a responsabilidade civil é objetiva em relação aos que os seus agentes causem a terceiro.
