Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

FC185944

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

(a)

deve vir acompanhada de medidas de compensação.

(b)

só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.

(c)

caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.

(d)

pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

(e)

não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC185943

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

(a)

2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

(b)

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.

(c)

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

(d)

4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

(e)

3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC185942

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido

(a)

pelo Congresso Nacional.

(b)

pelo Pleno do Tribunal de Contas.

(c)

pelo Chefe do Executivo.

(d)

por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

(e)

pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC185941

Dificuldade: Muito difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

(a)

constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.

(b)

voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

(c)

constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

(d)

voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.

(e)

voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.