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FCC - 2012 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Existem os empréstimos públicos a curto e a longo prazo, conforme o reembolso se dê no mesmo ou no exercício financeiro subsequente ao que foram contraídos. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário.19 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p.106).
Determinado Estado-membro obtém empréstimo com prazo de resgate superior a 12 meses. O crédito obtido pelo ente federado refere-se à dívida
Determinado Estado-membro obtém empréstimo com prazo de resgate superior a 12 meses. O crédito obtido pelo ente federado refere-se à dívida
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art.165, § 8o, da CF).
Este dispositivo refere-se ao princípio da
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada irregular uma despesa
