Questões da prova:
FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador de Contas do Ministério Público
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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A mutabilidade do contrato administrativo é
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
