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Cebraspe (cespe) - 2013 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia
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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o item subsequente.
Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.
