Questões da Prova PGR - 2014 - PGR - Procurador da República

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215829

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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TENDO EM VISTA DECISÃO RECENTE DO STF EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(a)

É constitucional o art. 110, § 1°, do CP na redação dada pela Lei n. 12.234, de 2010;

(b)

A diferença entre a prescrição retroativa e a intercorrente reside no fato de esta ocorrer entre a publicação da sentença condenatória e o transito em julgado para a defesa; e aquela e contada da publicação da decisão condenatória para trás;

(c)

A prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, e regulada pela pena aplicada, e não pode ter por termo inicial data anterior a da denúncia ou queixa.

(d)

Só podem ser considerados imprescritíveis os crimes assim declarados na Constituição de 1988.

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