Questões da Prova PGR - 2007 - PGR - Procurador da República

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215264

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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ASSINALE A OPÇAO CORRETA:

(a)

O Município não pode ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantia do julgado do Tribunal, proferido em controle abstrato, em face de decisão administrativa estadual.

(b)

O Supremo Tribuna! Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.

(c)

A interpretação conforme a Constituição diferencia o enunciado lingüístico da norma de seus significados normativos.

(d)

O sistema jurídico brasileiro contempla a figura da constitucionalidade superveniente e da inconstitucionalidade por omissão total ou parcial.

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