Em relação à Taxa de Serviços do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A Lei 2.657 do Estado do Rio de Janeiro regula o ICMS. Nela, consta que

Assinale a alternativa correta em função da legislação do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e por Doação (ITD) do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à legislação do IPVA do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão isentos do pagamento do referido imposto veículos automotores terrestres com mais de 10 (dez) anos de fabricação e táxis de propriedade de profissionais autônomos.

II. A base de cálculo de veículos importados diretamente do exterior pelo consumidor final é o valor constante dos documentos de importação, excluídas as despesas aduaneiras.

III. O produto da arrecadação do imposto é dividido entre o Estado (75%) e o município (25%) onde estiver registrado e licenciado o veículo.

IV. A alíquota do imposto para automóveis movidos a álcool é menor do que aquela incidente sobre automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.

V. O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago, podendo utilizar-se do benefício de ordem em seu favor durante a execução fiscal.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.

II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.

III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.

IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.

Assinale