Questões da Prova FGV - 2009 - SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220972

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Segundo a Lei 2657/96, "o ICMS não incide sobre operação de fornecimento de medicamento e refeição, por hospital, ...

" Assinale a alternativa que complete incorretamente a hipótese de não incidência indicada no texto acima:

(a)

no próprio recinto ou, excepcionalmente, quanto aos medicamentos, no domicílio do paciente.

(b)

sob orientação médica.

(c)

ao paciente, extensivo ao acompanhante.

(d)

desde que seus valores se incluam na respectiva conta de prestação de serviço.

(e)

casa de saúde e de recuperação ou repouso.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220971

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que indique a operação comercial em que a alíquota do ICMS é menor que 7% (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais).

(a)

Operação interna, em hipótese alguma, por expressa norma constitucional proibitiva.

(b)

Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados.

(c)

Operação com arroz e feijão.

(d)

Operação com gás natural veicular (GNV) e óleo diesel, quando consumidos no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário).

(e)

Operação com energia elétrica, até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220970

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação ao Fiscal de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua função, assinale a alternativa correta.

(a)

É a autoridade competente para a fiscalização do ICMS e das receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

(b)

Tem livre acesso a qualquer local em que deva exercer a fiscalização do imposto, bastando a apresentação de sua carteira funcional e do despacho da autoridade que determinou a sua realização.

(c)

Pode requisitar diretamente o auxílio da autoridade policial, apenas na hipótese de ser alvo do crime de desacato por representante do contribuinte ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco.

(d)

É a autoridade competente para efetivar arbitramento do montante das operações ou das prestações tributáveis, devendo calcular o ICMS, no caso de ser conhecido somente o valor das saídas havidas no período, com base naquele valor e considerando-se crédito de 50% (cinquenta por cento) do mesmo.

(e)

Não pode retirar livros e documentos do contribuinte do local onde se encontrarem, exceto para constituir prova de infração à legislação, expedindo, neste caso, o competente termo de apreensão.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220969

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

(b)

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.

(c)

É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias

(d)

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

(e)

Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220968

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos regimes especiais para cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação.

II. O regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício.

III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.

IV. O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento único ou principal neste Estado

Assinale:

(a)

se somente a afirmativa III estiver correta.