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Cebraspe (cespe) - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislativo e Judiciário da União, que dispõem de autonomia para editar atos acerca de sua organização e funcionamento quando no desempenho de função administrativa.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
