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FUNDEP - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Penal
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Quanto à fixação da pena, é CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Sobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que o Código Penal:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Reconhecendo sua repercussão geral, em matéria penal, afirma o Supremo Tribunal, EXCETO:
