2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
FUNDEP - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Questões por página:
Quanto ao direito financeiro e tributário:
 
I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
 
II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
 
III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido.
 
IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro.
 
É INCORRETO somente o que se afirma em:
No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alternativas:
 
I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.
 
II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo.
 
III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.
 
IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.
 
É INCORRETO somente o que se afirma em:
Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
 
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
 
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
 
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
 
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
 
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares.
 
Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:
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