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VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista Ministerial - Biologia
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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que