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FCC - 2018 - TRT - 2ª Região (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
As obras de construção de um ginásio municipal de esportes atingiram o percentual de execução física de 90%. A construtora, no entanto, comunicou formalmente à Administração pública sobre sua impossibilidade de prosseguimento, o que ensejou consulta do gestor do contrato a assessoria jurídica sobre as possíveis condutas a adotar. Dentre as alternativas legalmente possíveis, considerando que o contrato original será rescindido, a Administração pública
A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,
A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados
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