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FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador -
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Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.
Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN,2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:
De acordo com a Constituição Federal, art.150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e templos de qualquer culto.
II. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Quais estão corretas?
