Questões da Prova AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Criminal

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Mecânica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Mecânica

Disciplina: Direito Administrativo

FC246969

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

(a)

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

(b)

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

(c)

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

(d)

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

(e)

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Mecânica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Mecânica

Disciplina: Direito Administrativo

FC246968

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

(a)

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

(b)

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

(c)

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(e)

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Mecânica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Mecânica

Disciplina: Direito Administrativo

FC246967

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.

(a)

O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

(b)

O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

(c)

Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

(d)

O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

(e)

O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Mecânica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Mecânica

Disciplina: Direito Administrativo

FC246966

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

(a)

Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

(b)

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

(c)

O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

(d)

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.