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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do respectivo Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Entendeu o tribunal que a lei estadual violou dispositivos da Constituição Federal em matéria de repartição de competências, já que contrariou normas gerais editadas anteriormente pela União no mesmo tema. Nessa situação, à luz da Constituição Federal,
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a disciplina constitucional em matéria de lei orçamentária anual federal,
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei dispondo, entre outros temas, sobre a majoração da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que reduziu a alíquota do IPVA nele prevista originariamente, cujo valor permaneceu compatível com o limite fixado pelo Senado. Nesse quadro, à luz da Constituição Federal,
