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Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir.
O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.
O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
