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Questões por página:
Assinale a alternativa correta:
Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:
Questão DESATUALIZADA
No que diz respeito à legislação extravagante, assinale a alternativa correta:
Questão DESATUALIZADA
De acordo com a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), é correto afirmar:
No que diz respeito à classificação do crime quanto ao concurso de Pessoas, é correto afirmar: