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FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz Substituto
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Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é denominada
Acerca da licitação, assinale a alternativa correta.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.