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VUNESP - 2019 - TJ-RS - Notário e Registrador - Provimento
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Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
O ato que, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é praticado quando ocorridos fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, denomina-se
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
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