Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264978

Dificuldade: Difícil

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A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

(b)

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

(c)

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

(d)

Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264977

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

(b)

Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

(c)

O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

(d)

Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC264976

Dificuldade: Muito difícil

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As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

(a)

revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.

(b)

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

(c)

exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

(d)

receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC264975

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

(a)

A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(b)

O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

(c)

A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

(d)

A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264974

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

(a)

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

(b)

perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

(c)

pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.

(d)

pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

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