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Cebraspe (cespe) - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogação, o município não havia providenciado a entrega do projeto.
Nessa situação hipotética, o convênio deverá ser
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Administração de Recursos Materiais
No setor público, as opções de compra, sempre que possível, devem ser compatíveis em termos de especificações técnicas e de desempenho, assim como em termos de condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. Essa exigência caracteriza o denominado princípio da
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à
