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PM-RO - 2018 - PM-RO - Aspirante da Polícia Militar
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Em relação ao estudo dos atributos do Poder de Polícia, aquele que “a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo e o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação da polícia”. Estamos diante de qual atributo?
Conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca dos princípios da moralidade e legalidade administrativa, assinale a questão ERRADA:
De acordo com o estudo dos elementos ou requisitos dos atos administrativos, temos aquele que “é o efeito jurídico imediato que o ato produz”, pois tal ato só existe quando produz um efeito jurídico, ou seja, quando em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito, estamos diante de qual elemento:
Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato administrativo, quando em relação aos efeitos da anulação ou invalidação, assinale abaixo a alternativa CORRETA:
Em relação ao estudo das modalidades de extinção dos atos administrativos, temos aquela que “é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade”, estamos diante da:
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