Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2009 - PGE-AL

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

notificar erro

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

(a)

conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

(b)

pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

(c)

promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

(d)

prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

(e)

criar cargo, emprego ou função.