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Cebraspe (cespe) - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.
