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Cebraspe (cespe) - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.
