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Cebraspe (cespe) - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.
III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.
Estão certos apenas os itens
I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.
III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)
