Questões da Prova FUNDATEC - 2010 - PGE-RS

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC322106

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.

(b)

É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público.

(c)

O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

(d)

Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC322105

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A impugnação ao cumprimento da sentença possui, como regra, efeito suspensivo.

(b)

O deferimento do efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento não necessariamente impede o prosseguimento da execução, podendo o credor requerer o prosseguimento oferecendo e prestando caução suficiente e idônea.

(c)

A decisão na impugnação ao cumprimento da sentença será sempre recorrível por agravo de instrumento.

(d)

O deferimento de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença somente e cabível na execução provisona.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC322104

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Proferida sentença de procedência em ação indenizatória por acidente do trabalho na Justiça Estadual em março de 2004, apelou o réu, em abril do mesmo ano, ao Tribunal de Justiça. Enquanto pendia de julgamento o recurso, sobreveio a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n.° T204, determinando ser de competência da Justiça Trabalhista o julgamento de ações referentes a acidentes do trabalho. Ao fazê-lo, o Plenário do Supremo decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da Emenda Constitucional n.° 45, de 2004, cuja publicação se deu em 01 de julho de 2004. O desembargador relator da apelação, ciente do referido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, deve

(a)

determinar a anulação dos atos praticados pelo juiz estadual, em face de sua incompetência absoluta, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

(b)

permanecer com o recurso e dar a ele regular processamento no Tribunal de Justiça.

(c)

declinar da competência para o julgamento do recurso em favor do Tribunal Regional do Trabalho, mantendo, no entanto, os atos praticados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.

(d)

determinar a anulação tão somente da sentença proferida pelo juiz estadual, em face de sua incompetência absoluta, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho para que o juiz do trabalho profira sentença, aproveitando a instrução do feito havida na Justiça Estadual.

(e)

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC322103

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Assinale a alternativa correta:

(a)

É admissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, mesmo que ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, uma vez que as hipóteses de cabimento do recurso especial são constitucionais e não podem ser limitadas pela legislação infraconstitucional.

(b)

É inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica. Todavia, neste caso, se recorrer a parte contrária do acórdão em reexame, é facultado ao ente público recorrer adesivamente.

(c)

Admite-se que o tribunal, ao julgar o reexame necessário, agrave a condenação imposta à Fazenda Pública.

(d)

E inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC322102

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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João e outros ingressaram com ação popular, alegando nulidades em concurso público realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. No polo passivo, incluíram tão somente o Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa. Foi proferida sentença de procedência, determinando a anulação do certame. Em sede de apelação, mostra-se correto arguir que

(a)

a sentença deve ser anulada por não ter havido a citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de direito público ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, o Estado do Rio Grande do Sul.

(b)

(c)

a sentença deve ser anulada por ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão somente o Estado do Rio Grande do Sul.

(d)

a sentença deve ser anulada por ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão somente a Assembleia Legislativa.

(e)

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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