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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça
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No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa . O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa . Só essa finalidade, data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei .Caso contrário, sacrificar-se- á a interpretação teológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal " .( REsp.182223/SP, Relator Min . Luiz Vicente Cernicchiaro ) . Acerca da legislação que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família, considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) . assinale a alternativa correta :
De acordo com as regras de direito intertemporal dispostas no Código Civil e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
Considerando a disciplina conferida aos institutos da prescrição e da decadência pelo Código Civil, marque a alternativa correta:
Em relação à capacidade e à personalidade das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que:
A Lei n.13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:
