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FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça
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O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art.41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de
No art.1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:
No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
Segundo prevê o art.225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,
