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Cebraspe (cespe) - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
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A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
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A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.
O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
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A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Para conseguir o licenciamento do referido empreendimento, a empresa necessariamente deverá estar inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF).
Para conseguir o licenciamento do referido empreendimento, a empresa necessariamente deverá estar inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF).
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
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A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A atividade de extração de cerâmica deve ser licenciada, segundo a Resolução CONAMA n.º 237/1997 e a Resolução CONSEMA n.º 98/2017, mas a produção de telhas não depende de licenciamento.
A atividade de extração de cerâmica deve ser licenciada, segundo a Resolução CONAMA n.º 237/1997 e a Resolução CONSEMA n.º 98/2017, mas a produção de telhas não depende de licenciamento.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
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A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Antes da expedição da licença, o órgão estadual de meio ambiente deverá desenvolver o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), para evitar, mitigar e compensar os impactos ambientais do empreendimento.
