2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
COSEAC - 2023 - Universidade Federal Fluminense (UFF) - Engenheiro Civil
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Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:
Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas
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