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COSEAC - 2023 - Universidade Federal Fluminense (UFF) - Assistente Administrativo
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A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:
O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Anexo do Decreto nº 1.171/1994):
Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos públicos, como por exemplo, de:
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