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CONSULPAM - 2019 - Concurso Prefeitura de Quadra - SP - Secretário Escolar (Nível Médio)
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Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o que dispõe a Constituição Federal no Capítulo VII “Da Administração Pública” o concurso público terá validade:
Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Português
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A substituição da expressão destacada pela expressão posta entre parênteses mantém a correção gramatical do período e os sentidos originais do texto somente no item:
Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Português
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Os sinais de pontuação estão CORRETAMENTE empregados somente no item: