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IDECAN - 2017 - Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG - Bioquímico
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Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o réu foi condenado não pode ser violento ou de grave ameaça. Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Uma das penas alternativas é a prestação pecuniária, que trata-se de:
A primeira versão da reforma da Previdência Social foi elaborada pelo governo Temer, em dezembro do ano passado. Nos primeiros meses de 2017, a rejeição à proposta foi crescendo e o governo precisou fazer várias concessões. Sobre a nova versão, acerca da aposentadoria elaborada pelo relator em comissão especial, assinale a proposta INCORRETA.
Com a delação da JBS, ficou incerto o futuro de Temer enquanto presidente. Seu governo pode ser destituído por diversos meios legais. Um deles era a cassação eleitoral, por meio de um processo que corria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra ele e sua ex-companheira de chapa, Dilma Rousseff. A ação foi movida pelo PSDB, que alegava abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2014. No início de junho, deste ano, a decisão do tribunal foi de absolver a chapa: foram 4 votos a favor e 3 contra. No caso da destituição do presidente, com as cadeiras de presidente e vice-presidente sem ocupantes, assumiria, provisoriamente, o presidente do(a):
“Em meados de maio, uma bomba atingiu o governo. O jornalista Lauro Jardim revelou detalhes de uma delação premiada dos executivos da JBS, maior empresa do ramo alimentício do Brasil e uma das maiores do mundo.” Sabe-se que quando um acusado utiliza do mecanismo da deleção premiada pode receber alguns benefícios; analise-os. I. Redução de um terço a dois terços do tempo da pena. II. Cumprimento da pena em regime semiaberto, no lugar do regime fechado. III. A depender do caso, extinção da pena e até mesmo perdão judicial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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De acordo com as características textuais apresentadas é correto afirmar que o texto tem como principal objetivo
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