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Questões por página:

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.